O que significa o direito à saúde garantido pela Constituição Federal? Que os Governos devem prevenir o risco de doença e acidentes e garantir o acesso, sem discriminação, às ações e serviços para promover a saúde, por ex.: planejamento familiar, informação e utilização de métodos contraceptivos, prevenção e tratamento de DST/AIDS, assistência médica pré-natal e apoio à maternidade. Para assegurar os direitos sexuais e reprodutivos, é necessário também o acesso ao aborto legal e seguro. Na falta dos cuidados de serviços públicos de saúde, aborta-se em condições perigosas, com profissionais não qualificados, sem garantia de que o remédio não é falso e sem os padrões sanitários requeridos. Tratar o aborto como crime, junto com a falta de acesso aos métodos para não engravidar, é negar à mulher seu direito à saúde garantido por lei. A criminalização é uma realidade: em 2008, houve prisão de mulheres no Paraná por aborto. No Mato Grosso do Sul, com o fechamento de um consultório de ginecologia que também fazia abortos, a polícia divulgou o nome das 10 mil mulheres que já haviam passado por lá. Todas foram ameaçadas de indiciamento, algumas confessaram ter interrompido a gravidez, e foram condenadas a trabalho voluntário em creches – cuidando de recém-nascidos, mesmo que já estivessem sofrendo por não ter acesso a apoio psicológico. Lá, nenhum hospital faz aborto nos casos permitidos por lei. Recentemente, foi instaurada a CPI do aborto, que ao invés de prevenir a morte das mulheres, pretende ameaçá-las com mais prisões. E sabemos que, com essa política criminalizatória, são as mulheres pobres que mais sofrem, correndo até risco de vida, por não poder pagar nem as clínicas clandestinas, nem os advogados depois. E que os homens não vão para a cadeia por desejar que suas companheiras façam aborto.
Você sabia que:
- segundo estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS), metade das gestações são indesejadas e apenas uma em cada nove mulheres recorre ao aborto?
- segundo o Ministério da Saúde, 31% das gestações terminam em aborto?
- segundo o Ministério da Saúde, anualmente são realizados cerca de 1,44 milhão de abortos espontâneos ou provocados no Brasil?
- na América Latina, 21% da mortalidade materna têm como causa as complicações do aborto feito de forma insegura?
- no Brasil, o aborto é a 4.ª causa de óbito materno?
- no Brasil, a curetagem pós-aborto (coleta de restos de tecidos do útero) é o 2.º procedimento obstétrico mais praticado nas Unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), superado apenas pelos partos?
- no Brasil, em 2004, cerca de 244 mil mulheres foram atendidas para fazer curetagem ou tratar infecções pós-aborto?
- no Brasil, a interrupção da gravidez só é autorizada em casos de estupro e quando a vida da gestante corre risco? No Paraná inteiro, só o HC e o Evangélico prestam o serviço.
O que os movimentos feministas pela legalização do aborto querem?
A efetivação do direito à saúde, com a divulgação de informação e métodos para evitar gravidez, uma efetiva política de planejamento familiar no País, a assistência médica pré-natal e o direito de fazer o aborto com a adequada assistência médica e tratamento terapêutico. Atendimento humanizado, tanto para as mulheres que decidem interromper a gravidez, quanto para as que chegam aos hospitais sofrendo aborto espontâneo. Essa é uma questão de saúde pública.
Comitê de Luta pela Legalização do Aborto/ Curitiba;
blog http://legalizaroaborto.blogspot.com>.
