Caso Neide Mota: advogado de defesa considera resultado de julgamento “hipócrita”

“Foi um julgamento hipócrita, a vitória da hipocrisia”, declarou Renê Siufi quando terminou o julgamento das ex-funcionárias da clínica de planejamento familiar onde eram realizados abortos clandestinos na Capital.

O advogado considerou a pena “exacerbada” por não haver provas contra as rés e declarou que vai recorrer da sentença do júri. “Cadê as mulheres que fizeram aborto? Onde estão os homens que levavam essas mulheres até a clínica e lá pagavam por um aborto? E os figurões que tinham os nomes envolvidos?”, questionou, indignado.

A mesma reação teve o marido da psicóloga Simone Aparecida Cantaguessi de Souza, que, ao ouvir a sentença dada à mulher, demonstrou indignação. “Encerram-se os trabalhos sabendo que cometeram uma grande injustiça”, declarou ele, que pediu para não ser identificado e nem ter imagens divulgadas.

Segundo informações dos familiares de Simone, ela ganhava R$ 60,00 por consulta. Reportagem em rede nacional de televisão mostrava a psicóloga “amenizando” a situação do aborto ou convencendo a fazer o procedimento. A mãe da psicóloga sentiu-se mal e precisou ser atendida por um médico.

Promotoria

Por outro lado, o promotor Douglas Oldegardo dos Santos não tem pretensão de recorrer da sentença e considerou a pena justa, pois o júri acatou 75% dos argumentos usados pela defesa.

O Juiz Aluizio Pereira dos Santos considerou o resultado positivo e reiterou que a justiça agiu como tinha que agir. “A pena foi justa, não foi exacerbada e foi o primeiro caso de julgamento deste tipo aqui em Mato Grosso do Sul”, finalizou.

Sentença

A psicóloga Simone foi condenada a 6 anos e 6 meses em regime semiaberto, e as auxiliares de Enfermagem Maria Nelma [4 anos em regime aberto], Rosângela Almeida [7 anos em semiaberto] e Libertina 1 ano em regime aberto.

A sentença foi proferida após quase dois dias de julgamento e o caso foi considerado um caso único no Brasil e que repercutiu nacionalmente após denúncias veiculadas em rede nacional de televisão mostrando que a clínica de planejamento familiar da ex-médica Neide Mota, na verdade era uma clínica clandestina onde eram realizados abortos.

A médica foi encontrada morta em 29 de novembro do ano passado e a causa apontada pela perícia foi suicídio. Na ocasião foi ventilado que cerca de mil mulheres poderiam ser indiciadas por aborto.



Liziane Berrocal

Fonte: Midiamax

assinaturas pela casa de parto/realengo

A Casa de Parto David Capistrano Filho é uma unidade integrante do sistema de saúde, de assistência as gestantes com gravidez de baixo risco, situada em Realengo, AP 5.1 e funciona desde março de 2004. Na região sudeste, é a segunda implantada, a primeira foi inaugurada há 11 anos em São Paulo e seus resultados maternos e perinatais são bastante encorajadores, tanto em relação à segurança, quanto à qualidade da experiência para a mulher e sua família.

Sua implantação aconteceu em conjunto com o Ministério da Saúde, de acordo com a Portaria 985, 05/08/1999 do Ministério da Saúde, como estabelecimento autônomo (unidade isolada). O objetivo deste serviço é favorecer o nascimento humanizado com acolhimento e proteção dos direitos da mulher e do bebê.

Todo o atendimento obstétrico e neonatal é realizado por 18 enfermeiras obstétricas especialistas, com longa experiência na área, apoiadas por 08 técnicos de enfermagem, 02 assistentes sociais e 01 nutricionista. Este é o mesmo grupo desde a sua inauguração, não havendo flutuação no seu quadro funcional, uma vez que estes profissionais estão integrados a proposta de qualificação da Atenção Perinatal da SMSDC.

A Casa de Parto tem sua diretora como responsável técnica, conforme Certidão de Responsabilidades Técnica nº. 852/08 - COREN/RJ, respeitando a RCD nº 36 de 2008 em seu anexo I item 3.9. A unidade presta assistência segundo protocolos elaborados pelo grupo técnico da SMSDC, respeitando os critérios de risco consagrados na atualidade.

Nestes 05 anos de funcionamento a casa de parto realizou 1350 partos, trazendo ao mundo carioquinha saudáveis, além de realizar em média 820 consultas de pré-natal por mês, com 116 grupos educativos com gestantes. O serviço de referência para os casos que fogem à normalidade é a Maternidade Alexander Fleming, segundo a resolução SMS nº 1041 de 2004. Existe no local uma ambulância 24horas, garantindo segurança quando há necessidade de transferência, evitando a peregrinação da gestante. Desde sua inauguração, a casa de parto promove capacitações em pré-natal de baixo risco para os profissionais de saúde de toda a rede municipal de saúde e como campo de estágio para pós-graduação de enfermeiros obstétricos. A formalização da unidade como centro formador está em curso junto a Faculdade de enfermagem da UERJ. A inspeção regular da SUVISA- SESDEC/RJ em 09 de fevereiro de 2009 apontou algumas pendências que estão em fase de adequação. Algumas pendências não são pertinentes por se tratar de unidade “Centro de parto nomal” como estabelecimento autônomo (unidade isolada). Na avaliação atual da Área Técnica de Saúde da Mulher (SUBPAV) e da Superintendência de Maternidades (SUBHUE) há absoluto cumprimento das normas e protocolos definidos para atuação desse tipo de unidade de saúde ratificando o compromisso da SMSDC com a qualidade da assistência as mulher e crianças cariocas.
(Texto enviado pela Casa de Parto David Capistrano Filho - RJ)

pela dignidade humana

A CEPIA, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher lança uma campanha para que as mulheres tenham o direito de decidir pela interrupção da gravidez
em casos de anencefalia.

A campanha tem como objetivo maior sensibilizar a opinião publica sobre o sofrimento imposto a uma mulher e a sua família de levar a termo uma gravidez de um anencéfalo.
A anencefalia, ou ausência de cérebro, é uma má formação fetal irreversível e incompatível com a vida que pode ser detectada por ultrasonografia ainda no estágio inicial da gestação. Entretanto, o Código Penal Brasileiro, instituído em 1940, não permite a interrupção da gestação nestas circunstâncias.


O lançamento desta campanha, através da mídia impressa, de outdoors, banners, cartazes e postais a serem enviados ao Congresso Nacional se dá em momento estratégico. O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá apreciar e votar esta matéria ainda este ano.

Apesar da anencefalia ser irreversível, as leis são reversíveis e devem ser compatíveis com a dignidade humana.

Ajude na divulgação desta campanha !

Aborto e saúde pública: 20 anos de pesquisas no Brasil

O relatório que saiu ano passado está disponível na Biblioteca Virtual do Ministério da Saúde:
Aqui em formato integral,
e aqui, resumido.

CORREIO BRAZILIENSE - DF [06.05.2008]
RETRANCA: OPINIÃO

Aborto: chance para a reflexão

José Gomes Temporão

O documento "Aborto e saúde pública: 20 anos de pesquisas no Brasil", produzido pela Universidade de Brasília e pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, financiado pelo Ministério da Saúde, expõe a realidade da prática de aborto no Brasil. O relatório revelou que 3,7 milhões de brasileiras já recorreram ao aborto e que mais de 70% delas tratam o procedimento como uma medida de planejamento reprodutivo, empregado em último caso, quando os outros métodos falharam.

Resultados que vão ao encontro de discussão que ocorre há mais de um ano e têm, em uma das pontas, a preocupação do Ministério da Saúde com o grave problema de saúde pública que é o aborto inseguro. Neste momento, com base científica, o Brasil tem a oportunidade de qualificar a discussão em torno da ampliação do âmbito de legalidade do aborto. O relatório produzido pelas pesquisadoras Debora Diniz, da UnB, e Marilena Cordeiro Dias Villela Corrêa, da Uerj, cumpre o papel importante de retirar o véu que encobre a realidade de morte e de graves seqüelas pelas quais são vítimas milhares de brasileiras, todos os anos.

A pesquisa revelou a subnotificação em torno dos casos, tendo em vista que chegam ao Sistema Único de Saúde mais de 220 mil mulheres por ano em razão de complicações da interrupção da gravidez, resultantes de abortos espontâneos ou intencionais. Dessa maneira, o texto revela dois Brasis: o de mulheres que podem pagar pela segurança na interrupção da gravidez; e o de mulheres que arriscam a vida e a fertilidade com procedimentos caseiros.

A verdade é que o aborto inseguro e a clandestinidade são fatores de morbidade e de mortalidade materna entre adolescentes e jovens, de todas as raças e etnias, atingindo, sobretudo, aquelas em situação de pobreza. Dados do Ministério da Saúde apontam a alarmente situação de um total de 2 mil mulheres que morrem anualmente de óbito materno no Brasil, quase 1.200 na faixa etária entre 10 e 29 anos.

Não fosse crime no Brasil, médicos e hospitais poderiam atender adequadamente as mulheres que se utilizam desse subterfúgio da interrupção da gravidez. A situação atual as deixa sujeitas a métodos cruéis que, quando não matam, deixam seqüelas irreversíveis, como a infertilidade. A pesquisa é importante ponto de reflexão sobre o tema. O Estado e sociedade devem refletir sobre esse debate, afinal o aborto é a quarta causa de mortalidade materna embora passe como se não existisse.

Na prevenção dessas mortes evitáveis e gestações indesejadas, o Estado brasileiro, por meio do SUS e de ações intersetoriais, coloca em prática políticas públicas que garantam os direitos reprodutivos a mulheres, adolescentes e jovens de ambos os sexos. A eficácia dessas políticas depende da disseminação de informações, que deve ser feita em casa e nas escolas e integrar as ações das equipes do Programa Saúde da Família.

Os ministérios da Saúde e da Educação, por meio do projeto Saúde e Prevenção nas Escolas, lançado em 2003, trabalham a inclusão, na educação de jovens das escolas públicas, dos temas saúde reprodutiva e sexual tendo como principais elementos a educação preventiva e formação de consciência crítica de forma interdisciplinar.

O objetivo é reduzir a vulnerabilidade dos jovens e adolescentes às doenças sexualmente transmissíveis, à infecção pelo HIV e à gravidez precoce, como resposta a estudos que mostram a exposição da população com idade entre 13 e 19 anos a todos esses eventos. O país não deve fechar os olhos para a ferida aberta que o aborto causa na saúde pública apenas porque o tema suscita debates entusiasmados.


*Mestre em saúde pública pela Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz e doutor em medicina social pelo Instituto de Medicina Social da Uerj, é ministro da Saúde.

Fonte: Correio Braziliense

assine também!

Veja no link a iniciativa que apoiamos da Comissão de Cidadania e Reprodução:

APOIO POLÍTICO A FEMINISTAS E AO CISAM, NO CASO DA MENINA DE 9 ANOS DE ALAGOINHA (PE), SUBMETIDA A UM ABORTO LEGAL EM CONSEQÜÊNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL E RISCO DE VIDA

A saúde da mulher e os direitos sexuais e reprodutivos

O que significa o direito à saúde garantido pela Constituição Federal? Que os Governos devem prevenir o risco de doença e acidentes e garantir o acesso, sem discriminação, às ações e serviços para promover a saúde, por ex.: planejamento familiar, informação e utilização de métodos contraceptivos, prevenção e tratamento de DST/AIDS, assistência médica pré-natal e apoio à maternidade. Para assegurar os direitos sexuais e reprodutivos, é necessário também o acesso ao aborto legal e seguro. Na falta dos cuidados de serviços públicos de saúde, aborta-se em condições perigosas, com profissionais não qualificados, sem garantia de que o remédio não é falso e sem os padrões sanitários requeridos. Tratar o aborto como crime, junto com a falta de acesso aos métodos para não engravidar, é negar à mulher seu direito à saúde garantido por lei. A criminalização é uma realidade: em 2008, houve prisão de mulheres no Paraná por aborto. No Mato Grosso do Sul, com o fechamento de um consultório de ginecologia que também fazia abortos, a polícia divulgou o nome das 10 mil mulheres que já haviam passado por lá. Todas foram ameaçadas de indiciamento, algumas confessaram ter interrompido a gravidez, e foram condenadas a trabalho voluntário em creches – cuidando de recém-nascidos, mesmo que já estivessem sofrendo por não ter acesso a apoio psicológico. Lá, nenhum hospital faz aborto nos casos permitidos por lei. Recentemente, foi instaurada a CPI do aborto, que ao invés de prevenir a morte das mulheres, pretende ameaçá-las com mais prisões. E sabemos que, com essa política criminalizatória, são as mulheres pobres que mais sofrem, correndo até risco de vida, por não poder pagar nem as clínicas clandestinas, nem os advogados depois. E que os homens não vão para a cadeia por desejar que suas companheiras façam aborto.

Você sabia que:
- segundo estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS), metade das gestações são indesejadas e apenas uma em cada nove mulheres recorre ao aborto?
- segundo o Ministério da Saúde, 31% das gestações terminam em aborto?
- segundo o Ministério da Saúde, anualmente são realizados cerca de 1,44 milhão de abortos espontâneos ou provocados no Brasil?
- na América Latina, 21% da mortalidade materna têm como causa as complicações do aborto feito de forma insegura?
- no Brasil, o aborto é a 4.ª causa de óbito materno?
- no Brasil, a curetagem pós-aborto (coleta de restos de tecidos do útero) é o 2.º procedimento obstétrico mais praticado nas Unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), superado apenas pelos partos?
- no Brasil, em 2004, cerca de 244 mil mulheres foram atendidas para fazer curetagem ou tratar infecções pós-aborto?
- no Brasil, a interrupção da gravidez só é autorizada em casos de estupro e quando a vida da gestante corre risco? No Paraná inteiro, só o HC e o Evangélico prestam o serviço.

O que os movimentos feministas pela legalização do aborto querem?
A efetivação do direito à saúde, com a divulgação de informação e métodos para evitar gravidez, uma efetiva política de planejamento familiar no País, a assistência médica pré-natal e o direito de fazer o aborto com a adequada assistência médica e tratamento terapêutico. Atendimento humanizado, tanto para as mulheres que decidem interromper a gravidez, quanto para as que chegam aos hospitais sofrendo aborto espontâneo. Essa é uma questão de saúde pública.

Comitê de Luta pela Legalização do Aborto/ Curitiba;
blog http://legalizaroaborto.blogspot.com>.