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Veja no link a iniciativa que apoiamos da Comissão de Cidadania e Reprodução:

APOIO POLÍTICO A FEMINISTAS E AO CISAM, NO CASO DA MENINA DE 9 ANOS DE ALAGOINHA (PE), SUBMETIDA A UM ABORTO LEGAL EM CONSEQÜÊNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL E RISCO DE VIDA

A saúde da mulher e os direitos sexuais e reprodutivos

O que significa o direito à saúde garantido pela Constituição Federal? Que os Governos devem prevenir o risco de doença e acidentes e garantir o acesso, sem discriminação, às ações e serviços para promover a saúde, por ex.: planejamento familiar, informação e utilização de métodos contraceptivos, prevenção e tratamento de DST/AIDS, assistência médica pré-natal e apoio à maternidade. Para assegurar os direitos sexuais e reprodutivos, é necessário também o acesso ao aborto legal e seguro. Na falta dos cuidados de serviços públicos de saúde, aborta-se em condições perigosas, com profissionais não qualificados, sem garantia de que o remédio não é falso e sem os padrões sanitários requeridos. Tratar o aborto como crime, junto com a falta de acesso aos métodos para não engravidar, é negar à mulher seu direito à saúde garantido por lei. A criminalização é uma realidade: em 2008, houve prisão de mulheres no Paraná por aborto. No Mato Grosso do Sul, com o fechamento de um consultório de ginecologia que também fazia abortos, a polícia divulgou o nome das 10 mil mulheres que já haviam passado por lá. Todas foram ameaçadas de indiciamento, algumas confessaram ter interrompido a gravidez, e foram condenadas a trabalho voluntário em creches – cuidando de recém-nascidos, mesmo que já estivessem sofrendo por não ter acesso a apoio psicológico. Lá, nenhum hospital faz aborto nos casos permitidos por lei. Recentemente, foi instaurada a CPI do aborto, que ao invés de prevenir a morte das mulheres, pretende ameaçá-las com mais prisões. E sabemos que, com essa política criminalizatória, são as mulheres pobres que mais sofrem, correndo até risco de vida, por não poder pagar nem as clínicas clandestinas, nem os advogados depois. E que os homens não vão para a cadeia por desejar que suas companheiras façam aborto.

Você sabia que:
- segundo estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS), metade das gestações são indesejadas e apenas uma em cada nove mulheres recorre ao aborto?
- segundo o Ministério da Saúde, 31% das gestações terminam em aborto?
- segundo o Ministério da Saúde, anualmente são realizados cerca de 1,44 milhão de abortos espontâneos ou provocados no Brasil?
- na América Latina, 21% da mortalidade materna têm como causa as complicações do aborto feito de forma insegura?
- no Brasil, o aborto é a 4.ª causa de óbito materno?
- no Brasil, a curetagem pós-aborto (coleta de restos de tecidos do útero) é o 2.º procedimento obstétrico mais praticado nas Unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), superado apenas pelos partos?
- no Brasil, em 2004, cerca de 244 mil mulheres foram atendidas para fazer curetagem ou tratar infecções pós-aborto?
- no Brasil, a interrupção da gravidez só é autorizada em casos de estupro e quando a vida da gestante corre risco? No Paraná inteiro, só o HC e o Evangélico prestam o serviço.

O que os movimentos feministas pela legalização do aborto querem?
A efetivação do direito à saúde, com a divulgação de informação e métodos para evitar gravidez, uma efetiva política de planejamento familiar no País, a assistência médica pré-natal e o direito de fazer o aborto com a adequada assistência médica e tratamento terapêutico. Atendimento humanizado, tanto para as mulheres que decidem interromper a gravidez, quanto para as que chegam aos hospitais sofrendo aborto espontâneo. Essa é uma questão de saúde pública.

Comitê de Luta pela Legalização do Aborto/ Curitiba;
blog http://legalizaroaborto.blogspot.com>.

dia internacional das mulheres

AS MULHERES TRABALHADORAS NÃO VÃO PAGAR PELA CRISE DO CAPITAL

O Movimento de Feminista e de Mulheres está organizando atividades pelo Dia Internacional das Mulheres no Paraná. Uma delas é uma marcha estadual em Curitiba:

7 de março (sábado) – Marcha Estadual, em Curitiba, sob o tema "AS MULHERES TRABALHADORAS NÃO VÃO PAGAR PELA CRISE DO CAPITAL", fazendo a reflexão de como a crise do modelo capitalista atinge as mulheres e quais são as alternativas para sua superação do ponto de vista das mulheres trabalhadoras. Durante a Marcha faremos sete paradas, cada uma sob a responsabilidade dos movimentos envolvidos.

9h – Concentração na Praça Santos Andrade, em Curitiba

10h30 – Saída da Marcha

1ª parada: A Crise do Trabalho, em frente ao INSS 2ª parada: A Crise Financeira ou do Modelo Econômico, em frente ao Ministério da Fazenda
3ª parada: A Crise do Modelo de Cidade, em frente à COHAB
4ª parada: Mulheres por uma Vida sem Violência, em frente à Catedral Basílica na Praça Tiradentes
5ª parada: Contra a Mercantilização do Corpo das Mulheres, na Rua XV de Novembro em frente à C&A e Diva
6ª parada: Por Soberania Alimentar, em frente ao Mac Donald
7ª parada: Mulheres pela Integração Latinoamericana e em Solidariedade às Mulheres Palestinas, na Boca Maldita

Previsão de término - 13h

08 de março
10h - Ato em Solidariedade às Mulheres Palestinas na Mesquita de Curitiba (Rua Kellers).
À tarde - Atividade Cultural e Bazar da Rede Mulheres Negras e ACNAP, no Sítio Cercado.

08 e 09 de março
Encontro de Mulheres Sem-Terra em Porecatu

CNS/ RECOMENDAÇÃO Nº 044 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Quadragésima Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de outubro de 2008, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e

Considerando que o Código Penal brasileiro admite dois permissivos legais para a interrupção da gravidez;

considerando que nos casos de gravidez resultante de estupro basta a palavra da mulher para que o procedimento seja realizado;

considerando que há um crescente aumento das exigências, por parte do Poder Judiciário, a respeito do Boletim de Ocorrência - BO;

considerando que esse rigor excessivo, no cumprimento da lei, naquilo que se refere aos Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos das mulheres, denuncia um avanço das diferentes formas de fundamentalismos no país,

considerando que essas atitudes são lesivas aos direitos humanos e , principalmente, ao direito humano à saúde;

considerando que contraria todos os princípios referentes ao Estado laico, democrático e de bem estar social;

considerando que contraria as normas técnicas do Ministério da Saúde;

Recomenda:

Que o Conselho Nacional de Saúde envie correspondência com informações, a todas as instâncias do Poder Judiciário para que atentem para o cumprimento no disposto do Código Penal Brasileiro que não aponta a necessidade de BO (Boletim de Ocorrência), nem ordem judicial para a realização da interrupção legal da gestação, tendo em vista a ocorrência de casos de exigência desse tipo em diferentes lugares do País.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Centésima Quadragésima Reunião Extraordinária.

Carta Denúncia de perseguição e tentativa de criminalização por defender a autonomia e os direitos das mulheres

[O evento em que surgiu a denúncia foi promovido pelo Centro Che, com apoio do Comitê de Luta pela Legalização do Aborto e Núcleo de Estudos de Gênero (UFPR). Estivemos lá até o final da palestra, e o tema foi exclusivamente o aborto legal (justamente o tema em que CDD atua). Houve um debate conduzido por algumas pessoas da platéia sobre o começo da vida, mas nenhuma menção por parte de Rosângela Talib ao atendimento em aborto ilegal. Essa é uma tentativa de tolher a ação das feministas, inclusive por exigir, para a defesa, uma estrutura jurídica que nem sempre entidades como CDD podem bancar.

Comitê de Luta pela Legalização do Aborto]

Vimos a público denunciar um processo de perseguição e tentativa de criminalizar nossas integrantes e ainda de procurar desacreditar publicamente nossa organização.

Fomos alvo de uma denúncia sob a acusação de fazer apologia ao aborto e facilitação de crime. A denúncia foi feita anonimamente por alguém que participou de uma palestra que Rosângela Talib proferiu na Universidade Federal do Paraná (UFPR), em Curitiba. Essa pessoa, através de e-mail, notificou a promotoria de justiça do estado do Paraná, que, por sua vez, acatou a denuncia. A justificativa da denúncia é que a integrante de Católicas, Rosângela Aparecida Talib, teria dito que na organização informamos às mulheres quais profissionais e serviços prestam atendimento seguro.

Esclarecemos, no entanto, que Rosangela Aparecida Talib, a denunciada, coordena um trabalho de sensibilização e capacitação de profissionais e demais pessoas dos setores que atuam no atendimento de mulheres vítimas de violência sexual, visando a contribuir para a ampliação e melhoria dos serviços de aborto legal no país - previsto em lei. Não só ela, como todas nós, de Católicas, quando indagadas pelas mulheres, informamos sobre a legislação e os locais de funcionamento dos serviços de aborto legal. Além disso, atuamos politicamente, exercendo a nossa cidadania, para que o aborto deixe de ser considerado crime naqueles casos não previstos em lei, e, para que as mulheres, especialmente as pobres, possam ter atendimento nos hospitais públicos, evitando assim que morram em decorrência da prática clandestina e insegura do aborto.

Católicas pelo Direito de Decidir, uma organização não governamental feminista, desde 1993, luta por justiça social, articulada com outras organizações brasileiras, bem como atua para a conquista da autonomia das mulheres. Lutamos especialmente para garantir o direito de decidir de homens e mulheres sobre a sexualidade e a reprodução. Defendemos a pluralidade e o respeito às expressões religiosas, sem distinção. Defendemos o respeito à condição laica do Estado brasileiro como a única forma de garantir a cidadania de todos e todas.

Atuamos por uma política ampla e efetiva de saúde reprodutiva que garanta os meios efetivos de educação e acesso ao planejamento familiar. Defendemos que a decisão de uma mulher de interromper a gravidez seja respeitada como um direito.

Repudiamos a forma autoritária e inquisitória encadeada por grupos fundamentalistas com o claro propósito de evitar o debate social e realizar verdadeira perseguição às pessoas e organizações que buscam a conquista da liberdade e da emancipação de homens e mulheres.

Denunciamos a existência de um processo de perseguição em curso no Brasil, com o indiciamento de mais de mil mulheres no Mato Grosso do Sul, e com a aprovação na Câmara dos Deputados de uma CPI da inquisição (do aborto), em dezembro de 2008. Esta CPI quer utilizar o Congresso nacional como instrumento de criminalização das mulheres e das organizações que apóiam as lutas por autonomia das mulheres.

29/01/2009

Mulheres pedem que CPI do Aborto não seja instalada

Aconteceu - 11/12/2008 21h10

Integrantes da bancada feminina da Câmara e de movimentos sociais pediram nesta quinta-feira, ao presidente Arlindo Chinaglia, que a comissão parlamentar de inquérito sobre o aborto clandestino no Brasil não seja instalada.

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), incriminar as mulheres que precisam recorrer ao aborto não vai resolver o problema. "Esse tema não deve ser tratado como um caso de CPI, e sim de saúde. Nenhuma atitude policial contra as mulheres resolve essa questão, especialmente no caso daquelas que estão perdendo a vida e que, no desespero, encontram uma circunstância para a sua vida. Chega apenas de julgar e de não estender a mão", argumentou.

Já um dos autores do pedido de criação da CPI, deputado Miguel Martini (PHS-MG), rebate o argumento de que a investigação vai prejudicar as mulheres. "É o contrário. Estamos protegendo as mulheres. Qualquer aborto, mesmo com o maior cuidado, provoca um trauma irreversível, nos aspectos físico e psíquico. Portanto, quem praticar tem de ser punido. A vida é um bem supremo que só Deus dá e pode tirar", argumentou.

Mato Grosso do Sul
Segundo a diretora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, Guacira de Oliveira, a CPI vai expor mulheres que precisaram recorrer ao aborto. Ela afirmou que isso já vem ocorrendo no Mato Grosso do Sul, onde milhares de mulheres registradas numa clínica de aborto clandestino poderão ser condenadas à prisão.

"Dez mil mulheres foram indiciadas; 1,2 mil sofrem processos judiciais, acusadas de aborto, sem sequer direito a habeas corpus e a serem ouvidas. Criminalizando as mulheres não vamos avançar no respeito aos direitos humanos", disse.

Estratégia
De acordo com a deputada Rita Camata (PMDB-ES), o Parlamento deve contribuir para a questão buscando medidas que ampliem o acesso às políticas de planejamento familiar. "Não podemos legislar dentro de uma visão religiosa, moralista, mas sim pensando em inclusão social", ressaltou.

Segundo ela, a bancada feminina terá uma estratégia para barrar a CPI em fevereiro, quando recomeçam os trabalhos da Câmara.

Preocupação
Arlindo Chinaglia disse que, como parlamentar, se preocupa com os resultados, na vida de mulheres, do trabalho da CPI: "É evidente que uma CPI tem um caráter de investigação que pode chegar a questões pessoais, de forma rigorosamente indevida."

Porém, ele lembrou que, como presidente, precisa cumprir o Regimento Interno da Câmara. "Por parte da Mesa Diretora, é nosso dever cumprir as regras. Os requisitos para a instalação de uma CPI são o número de assinaturas necessárias e um fato determinado. Isso é analisado pela assessoria técnica da Casa", observou.

O pedido de abertura da CPI contou com 210 assinaturas, 39 a mais que o mínimo necessário. A CPI deverá investigar o comércio clandestino de substâncias abortivas e prática do aborto.

Notícias anteriores:
Chinaglia cria CPI para investigar aborto clandestino
CCJ aprova arquivamento do projeto sobre aborto
Polêmica marca audiência pública sobre aborto na CCJ

Reportagem - Alexandre Pôrto/Rádio Câmara
Edição - João Pitella Junior

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