CNS/ RECOMENDAÇÃO Nº 044 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Quadragésima Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de outubro de 2008, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e

Considerando que o Código Penal brasileiro admite dois permissivos legais para a interrupção da gravidez;

considerando que nos casos de gravidez resultante de estupro basta a palavra da mulher para que o procedimento seja realizado;

considerando que há um crescente aumento das exigências, por parte do Poder Judiciário, a respeito do Boletim de Ocorrência - BO;

considerando que esse rigor excessivo, no cumprimento da lei, naquilo que se refere aos Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos das mulheres, denuncia um avanço das diferentes formas de fundamentalismos no país,

considerando que essas atitudes são lesivas aos direitos humanos e , principalmente, ao direito humano à saúde;

considerando que contraria todos os princípios referentes ao Estado laico, democrático e de bem estar social;

considerando que contraria as normas técnicas do Ministério da Saúde;

Recomenda:

Que o Conselho Nacional de Saúde envie correspondência com informações, a todas as instâncias do Poder Judiciário para que atentem para o cumprimento no disposto do Código Penal Brasileiro que não aponta a necessidade de BO (Boletim de Ocorrência), nem ordem judicial para a realização da interrupção legal da gestação, tendo em vista a ocorrência de casos de exigência desse tipo em diferentes lugares do País.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Centésima Quadragésima Reunião Extraordinária.

Carta Denúncia de perseguição e tentativa de criminalização por defender a autonomia e os direitos das mulheres

[O evento em que surgiu a denúncia foi promovido pelo Centro Che, com apoio do Comitê de Luta pela Legalização do Aborto e Núcleo de Estudos de Gênero (UFPR). Estivemos lá até o final da palestra, e o tema foi exclusivamente o aborto legal (justamente o tema em que CDD atua). Houve um debate conduzido por algumas pessoas da platéia sobre o começo da vida, mas nenhuma menção por parte de Rosângela Talib ao atendimento em aborto ilegal. Essa é uma tentativa de tolher a ação das feministas, inclusive por exigir, para a defesa, uma estrutura jurídica que nem sempre entidades como CDD podem bancar.

Comitê de Luta pela Legalização do Aborto]

Vimos a público denunciar um processo de perseguição e tentativa de criminalizar nossas integrantes e ainda de procurar desacreditar publicamente nossa organização.

Fomos alvo de uma denúncia sob a acusação de fazer apologia ao aborto e facilitação de crime. A denúncia foi feita anonimamente por alguém que participou de uma palestra que Rosângela Talib proferiu na Universidade Federal do Paraná (UFPR), em Curitiba. Essa pessoa, através de e-mail, notificou a promotoria de justiça do estado do Paraná, que, por sua vez, acatou a denuncia. A justificativa da denúncia é que a integrante de Católicas, Rosângela Aparecida Talib, teria dito que na organização informamos às mulheres quais profissionais e serviços prestam atendimento seguro.

Esclarecemos, no entanto, que Rosangela Aparecida Talib, a denunciada, coordena um trabalho de sensibilização e capacitação de profissionais e demais pessoas dos setores que atuam no atendimento de mulheres vítimas de violência sexual, visando a contribuir para a ampliação e melhoria dos serviços de aborto legal no país - previsto em lei. Não só ela, como todas nós, de Católicas, quando indagadas pelas mulheres, informamos sobre a legislação e os locais de funcionamento dos serviços de aborto legal. Além disso, atuamos politicamente, exercendo a nossa cidadania, para que o aborto deixe de ser considerado crime naqueles casos não previstos em lei, e, para que as mulheres, especialmente as pobres, possam ter atendimento nos hospitais públicos, evitando assim que morram em decorrência da prática clandestina e insegura do aborto.

Católicas pelo Direito de Decidir, uma organização não governamental feminista, desde 1993, luta por justiça social, articulada com outras organizações brasileiras, bem como atua para a conquista da autonomia das mulheres. Lutamos especialmente para garantir o direito de decidir de homens e mulheres sobre a sexualidade e a reprodução. Defendemos a pluralidade e o respeito às expressões religiosas, sem distinção. Defendemos o respeito à condição laica do Estado brasileiro como a única forma de garantir a cidadania de todos e todas.

Atuamos por uma política ampla e efetiva de saúde reprodutiva que garanta os meios efetivos de educação e acesso ao planejamento familiar. Defendemos que a decisão de uma mulher de interromper a gravidez seja respeitada como um direito.

Repudiamos a forma autoritária e inquisitória encadeada por grupos fundamentalistas com o claro propósito de evitar o debate social e realizar verdadeira perseguição às pessoas e organizações que buscam a conquista da liberdade e da emancipação de homens e mulheres.

Denunciamos a existência de um processo de perseguição em curso no Brasil, com o indiciamento de mais de mil mulheres no Mato Grosso do Sul, e com a aprovação na Câmara dos Deputados de uma CPI da inquisição (do aborto), em dezembro de 2008. Esta CPI quer utilizar o Congresso nacional como instrumento de criminalização das mulheres e das organizações que apóiam as lutas por autonomia das mulheres.

29/01/2009

Mulheres pedem que CPI do Aborto não seja instalada

Aconteceu - 11/12/2008 21h10

Integrantes da bancada feminina da Câmara e de movimentos sociais pediram nesta quinta-feira, ao presidente Arlindo Chinaglia, que a comissão parlamentar de inquérito sobre o aborto clandestino no Brasil não seja instalada.

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), incriminar as mulheres que precisam recorrer ao aborto não vai resolver o problema. "Esse tema não deve ser tratado como um caso de CPI, e sim de saúde. Nenhuma atitude policial contra as mulheres resolve essa questão, especialmente no caso daquelas que estão perdendo a vida e que, no desespero, encontram uma circunstância para a sua vida. Chega apenas de julgar e de não estender a mão", argumentou.

Já um dos autores do pedido de criação da CPI, deputado Miguel Martini (PHS-MG), rebate o argumento de que a investigação vai prejudicar as mulheres. "É o contrário. Estamos protegendo as mulheres. Qualquer aborto, mesmo com o maior cuidado, provoca um trauma irreversível, nos aspectos físico e psíquico. Portanto, quem praticar tem de ser punido. A vida é um bem supremo que só Deus dá e pode tirar", argumentou.

Mato Grosso do Sul
Segundo a diretora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, Guacira de Oliveira, a CPI vai expor mulheres que precisaram recorrer ao aborto. Ela afirmou que isso já vem ocorrendo no Mato Grosso do Sul, onde milhares de mulheres registradas numa clínica de aborto clandestino poderão ser condenadas à prisão.

"Dez mil mulheres foram indiciadas; 1,2 mil sofrem processos judiciais, acusadas de aborto, sem sequer direito a habeas corpus e a serem ouvidas. Criminalizando as mulheres não vamos avançar no respeito aos direitos humanos", disse.

Estratégia
De acordo com a deputada Rita Camata (PMDB-ES), o Parlamento deve contribuir para a questão buscando medidas que ampliem o acesso às políticas de planejamento familiar. "Não podemos legislar dentro de uma visão religiosa, moralista, mas sim pensando em inclusão social", ressaltou.

Segundo ela, a bancada feminina terá uma estratégia para barrar a CPI em fevereiro, quando recomeçam os trabalhos da Câmara.

Preocupação
Arlindo Chinaglia disse que, como parlamentar, se preocupa com os resultados, na vida de mulheres, do trabalho da CPI: "É evidente que uma CPI tem um caráter de investigação que pode chegar a questões pessoais, de forma rigorosamente indevida."

Porém, ele lembrou que, como presidente, precisa cumprir o Regimento Interno da Câmara. "Por parte da Mesa Diretora, é nosso dever cumprir as regras. Os requisitos para a instalação de uma CPI são o número de assinaturas necessárias e um fato determinado. Isso é analisado pela assessoria técnica da Casa", observou.

O pedido de abertura da CPI contou com 210 assinaturas, 39 a mais que o mínimo necessário. A CPI deverá investigar o comércio clandestino de substâncias abortivas e prática do aborto.

Notícias anteriores:
Chinaglia cria CPI para investigar aborto clandestino
CCJ aprova arquivamento do projeto sobre aborto
Polêmica marca audiência pública sobre aborto na CCJ

Reportagem - Alexandre Pôrto/Rádio Câmara
Edição - João Pitella Junior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

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ATO EM SOLIDARIEDADE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DOMÉSTICA EM CURITIBA

CONVITE PARA ATO DE VIGÍLIA

Compareça à vigília na Praça Tiradentes, em frente à Catedral, dia 25/11, das 18 às 22 horas.

Leve uma vela, vista uma roupa branca, coloque uma tarja preta no braço, leve um cartaz ou faixa de protesto. Contamos com você nesta manifestação.

As entidades do movimento social, movimento feminista e de mulheres abaixo enumeradas vêm a público convocar toda a população curitibana para um ATO PÚBLICO EM REPÚDIO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES no 25 de novembro de 2008. Nesta data, mulheres do mundo inteiro realizam atos e manifestações contra a violência doméstica, familiar e sexual.

O silêncio é cúmplice da violência e pai da impunidade. Por isso mesmo, é fundamental que nós, mulheres, levantemos nossa voz para denunciar a violência contra a mulher que ainda ocorre em silêncio em tantos lares e no conjunto da sociedade.

Não isentaremos mais o Estado da responsabilidade pelos "crimes passionais" e muito menos aceitaremos a desculpa vaga do aspecto "cultural". Sabemos que a cultura, porque é resultado da ação humana em sociedade, também pode ser mudada. A sociedade inteira é chamada a rejeitar esses atos de violência, e para isso, tem que transformar a educação e a inércia social que ainda legitimam o "machismo cultural".

Estudos apontam que uma mulher é espancada a cada 15 segundos no Brasil e ao menos 33% das mulheres já sofreram algum tipo de violência física.

Em Curitiba em média 4 mulheres são assassinadas por mês e no Paraná, excluindo a capital, mais 16 mulheres morrem vítimas de agressão por mês.

Por RACHEL, por LAVÍNIA, recentemente assassinadas em Curitiba... por nossas filhas, irmãs, mães, tias, avós, cunhadas... por nós, vamos realizar um grande protesto público, vamos manifestar nosso repúdio a toda forma de violência contra as mulheres e contra as meninas!

Pelo direito a uma vida sem violência!

Pela implementação da Lei Maria da Penha!

Convidam:

Rede Feminista de Saúde - Regional Paraná, APP-Sindicato, Marcha Mundial das Mulheres, Articulação de Mulheres Brasileiras, ABENFO/PR, Fórum Popular de Mulheres, Rede Mulheres Negras/PR, União Brasileira de Mulheres - UBM/PR, Comitê de Luta pela Legalização do Aborto, CEFÚRIA, CRESS-PR, CASLA, CMS, CEPAT, CUT/PR, IDHEA, Mandato Vereadora Josete, SEEB Curitiba, FETEC, Secretaria de Mulheres do PCdoB/PR, Transgrupo Marcela Prado, Artemis, SISMMAC - Sindicato do Magistério Municipal de Curitiba, SISMUC - Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba, OAB – Ordem dos advogados do Brasil- Seção do PR. SindSaúde/PR.

não me obrigue a sofrer

A campanha pelo direito de interromper a gravidez de feto sem cérebro ainda está recolhendo assinaturas.

Neste vídeo, um médico explica as implicações para a saúde desse tipo de gravidez.

Saiba mais no link abaixo:

To: Supremo Tribunal Federal
NÃO ME OBRIGUE A SOFRER Campanha pelo direito à interrupção da gestação em caso de anencefalia A anencefalia é uma má-formação incompatível com a vida. No Brasil, as mulheres grávidas de fetos com anencefalia são obrigadas a manter a gestação para enterrar o feto, instantes após o parto. Quase todos os países democráticos do mundo autorizam a interrupção da gestação de um feto com anencefalia. O Supremo Tribunal Federal decidirá se as mulheres poderão interromper a gestação em caso de anencefalia. Nos dias 26, 27 e 28 de agosto ocorrerão as audiências públicas de instrução da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54. O julgamento ocorrerá ainda em 2008. O pedido da ADPF 54 é pelo direito de evitar o sofrimento. Nenhuma mulher deve ser obrigada a interromper a gestação. Nenhuma mulher deve ser obrigada a manter a gestação de um feto que morrerá. Apóie esta causa.

audiência com o secretário de saúde

Movimento de Mulheres entrega propostas para a Saúde da Mulher ao Secretário de Estado da Saúde Hoje, dia 15, representantes de 11 entidades do movimento feminista e de mulheres entregaram ao secretário estadual da saúde do Paraná, Gilberto Berguio Martin, documento com inúmeras propostas para o fortalecimento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher - PNAISM, tendo em vista a efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS), em particular, a universalidade, eqüidade e integralidade. As mulheres reivindicaram ao Secretário a implementação da assistência em planejamento reprodutivo para homens, mulheres, adultos e adolescentes e a distribuição gratuita da contracepção de emergência em toda a rede pública estadual de saúde. Também discutiram a importância de se garantir pontos de atenção para o aborto legal e seguro como um direito reprodutivo constitutivo dos direitos humanos. Outra questão em pauta foi o Pacto pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal no Paraná, já que para o cumprimento das metas previstas torna-se necessário ações integradas do governo e da sociedade civil. As mulheres também entregaram ao Secretário documento com sugestões para o enfrentamento da Violência contra a Mulher. Reivindicaram, ainda, uma definição sobre a coordenação da área técnica de saúde da mulher da SESA e a manutenção de espaço permanente de diálogo para a conquista de avanços na saúde e qualidade de vida das mulheres paranaenses.O Secretário disse que no prazo de um mês as mulheres terão um retorno e apresentará de forma sistematizada todas as ações da saúde da mulher realizadas no Paraná, inclusive ações previstas para 2009 com outras 150 novas unidades da mulher e da criança. As representantes das entidades participantes afirmaram estar confiantes na parceria inaugurada com o atual secretário. Maria Goretti David Lopes - 9611 2783Coordenadora da Rede Feminista de Saúde - Regional ParanáPresidente da Associação Brasileira de Enfermagem - Nacional Alaerte Leandro Martins - 9154 1860Coordenadora da Rede Mulheres Negras – PR - Entidade Integrante do CES/PRElza CorreiaPresidente do Conselho Estadual da Mulher do Paraná, gestão 2005/06 Carmen Cristina Moura dos SantosPresidente da Associação Brasileira de Enfermagem - Seção Paraná Kleyde Ventura de SouzaPresidente da Associação Brasileira de Enfermeiros Obstetras e Obstetrizes - ABENFO Paraná Iara Freire e Maria Lúcia GomesPresidente e Diretora da Associação de Entidades de Mulheres do Paraná - ASSEMPA – Entidade Integrante do CES/PR Elza Maria Campos Executiva Nacional e da Coordenação Estadual da União Brasileira de Mulheres - UBM Doris Margareth de Jesus Integrante da Coordenação e do Comitê Político Nacional da Articulação de Mulheres BrasileirasSimone Frigo e Sabrina Bandeira Lopes Representantes do Comitê de Luta pela Legalização do Aborto/CuritibaÂngela Martins Integrante da Associação Paranaense de Lésbicas – Artemis Sandra Lia Bazzo Barwinski Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/PR

Além da Simone Frigo, a Daniela Moller representou o Comitê de Luta pela Legalização do Aborto na audiência.

Manifesto contra a criminalização das mulheres que praticam aborto

Em defesa dos direitos das mulheres

Centenas de mulheres no Brasil estão sendo perseguidas, humilhadas e condenadas por recorrerem à prática do aborto. Isso ocorre porque ainda temos uma legislação do século passado – 1940 –, que criminaliza a mulher e quem a ajudar. A criminalização do aborto condena as mulheres a um caminho de clandestinidade, ao qual se associam graves perigos para as suas vidas, saúde física e psíquica, e não contribui para reduzir este grave problema de saúde pública. As mulheres pobres, negras e jovens, do campo e da periferia das cidades, são as que mais sofrem com a criminalização. São estas que recorrem a clínicas clandestinas e a outros meios precários e inseguros, uma vez que não podem pagar pelo serviço clandestino na rede privada, que cobra altíssimos preços, nem podem viajar a países onde o aborto é legalizado, opções seguras para as mulheres ricas. A estratégia dos setores ultraconservadores, religiosos, intensificada desde o final da década de 1990, tem sido o “estouro” de clínicas clandestinas que fazem aborto. Os objetivos destes setores conservadores são punir as mulheres e levá-las à prisão. Em diferentes Estados, os Ministérios Públicos, ao invés de garantirem a proteção das cidadãs, têm investido esforços na perseguição e investigação de mulheres que recorreram à prática do aborto. Fichas e prontuários médicos de clínicas privadas que fazem procedimento de aborto foram recolhidos, numa evidente disposição de aterrorizar e criminalizar as mulheres. No caso do Mato Grosso do Sul, foram quase 10 mil mulheres ameaçadas de indiciamento; algumas já foram processadas e punidas com a obrigação de fazer trabalhos em creches, cuidando de bebês, num flagrante ato de violência psicológica contra estas mulheres. A estas ações efetuadas pelo Judiciário somam-se os maus tratos e humilhação que as mulheres sofrem em hospitais quando, em processo de abortamento, procuram atendimento. Neste mesmo contexto, o Congresso Nacional aproveita para arrancar manchetes de jornais com projetos de lei que criminalizam cada vez mais as mulheres. Deputados elaboram Projetos de Lei como o “bolsa estupro”, que propõe uma bolsa mensal de um salário mínimo à mulher para manter a gestação decorrente de um estupro. A exemplo deste PL, existem muitos outros similares. A criminalização das mulheres e de todas as lutas libertárias é mais uma expressão do contexto reacionário, criado e sustentado pelo patriarcado capitalista globalizado em associação com setores religiosos fundamentalistas. Querem retirar direitos conquistados e manter o controle sobre as pessoas, especialmente sobre os corpos e a sexualidade das mulheres. Ao contrário da prisão e condenação das mulheres, o que necessitamos e queremos é uma política integral de saúde sexual e reprodutiva que contemple todas as condições para uma prática sexual segura. A maternidade deve ser uma decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. Deve ser compreendida como função social e, portanto, o Estado deve prover todas as condições para que as mulheres decidam soberanamente se querem ou não ser mães, e quando querem. Para aquelas que desejam ser mães devem ser asseguradas condições econômicas e sociais, através de políticas públicas universais que garantam assistência a gestação, parto e puerpério, assim como os cuidados necessários ao desenvolvimento pleno de uma criança: creche, escola, lazer, saúde. As mulheres que desejam evitar gravidez devem ter garantido o planejamento reprodutivo e as que necessitam interromper uma gravidez indesejada deve ser assegurado o atendimento ao aborto legal e seguro no sistema público de saúde. Neste contexto, não podemos nos calar! Nós, sujeitos políticos, movimentos sociais, organizações políticas, lutadores e lutadoras sociais e pelos diretos humanos, reafirmamos nosso compromisso com a construção de um mundo justo, fraterno e solidário, nos rebelamos contra a criminalização das mulheres que fazem aborto, nos reunimos nesta Frente para lutar pela dignidade e cidadania de todas as mulheres. Nenhuma mulher deve ser impedida de ser mãe. E nenhuma mulher pode ser obrigada a ser mãe. Por uma política que reconheça a autonomia das mulheres e suas decisões sobre seu corpo e sexualidade. Pela defesa da democracia e do principio constitucional do Estado laico, que deve atender a todas e todos, sem se pautar por influências religiosas e com base nos critérios da universalidade do atendimento da saúde! Por uma política que favoreça a mulheres e homens um comportamento preventivo, que promova de forma universal o acesso a todos os meios de proteção à saúde, de concepção e anticoncepção, sem coerção e com respeito. Nenhuma mulher deve ser presa, maltratada ou humilhada por ter feito aborto! Dignidade, autonomia, cidadania para as mulheres! Pela não criminalização das mulheres e pela legalização do aborto! Frente nacional pelo fim da criminalização das mulheres e pela legalização do aborto

Para assinar este manifesto clique no link:

http://www.petitiononline.com/abortole/petition.html